Termos de utilização

Este documento é o contrato entre si e o Meu Cartão Fidelidade. Explica o que entregamos, o que cobramos, o que esperamos de si e, sobretudo, o que assume ao registar dados dos seus clientes na nossa plataforma. Leia com atenção: ao criar uma conta ou ao entrar no sistema, concorda com tudo o que aqui consta.

1. Quem somos e quem é o utilizador

O Meu Cartão Fidelidade é um serviço de gestão de programas de fidelização prestado por EMBLEMMA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 68.144.255/0001-61, Av. Advogado Horácio Raccanello Filho, 6326, Sala 7, CEP 87020-035, Maringá – PR. Marca registada no INPI com o n.º BR512024004613-5.

Ao longo deste documento:

• "Nós", "nosso" ou "plataforma" somos o Meu Cartão Fidelidade.
• "Utilizador" ou "subscritor" é a pessoa singular ou coletiva que contrata o serviço e opera a conta.
• "Cliente final" é a pessoa cujos dados o subscritor regista na plataforma para participar no seu programa de fidelização — o cliente do seu negócio, não o nosso.
• "Conta" é o ambiente isolado onde estão a sua configuração, os seus clientes finais e o seu histórico.

A distinção entre o subscritor e o cliente final atravessa todo este contrato. É o subscritor que decide que clientes registar, que dados recolher e que mensagens enviar. Nós executamos essas decisões e não tomamos nenhuma por iniciativa própria.

2. O que o serviço faz

A plataforma permite registar clientes finais, atribuir pontos por visita ou por valor, controlar prémios e resgates, manter o histórico de cada cliente, emitir um cartão de fidelização virtual e enviar mensagens automáticas de saldo e de aniversário por e-mail ou SMS.

O serviço é prestado como software na Internet, no estado em que se encontra e com as funcionalidades disponíveis no momento da utilização. Não vendemos software para instalação, não desenvolvemos funcionalidades por encomenda como parte da subscrição e não prometemos recursos que ainda não existam.

Não somos instituição financeira, meio de pagamento, emissor de cartões nem intermediário de vendas. Os pontos e prémios do seu programa não são moeda, crédito nem valor mobiliário: são uma regra comercial sua, que a plataforma apenas regista. Quanto vale um ponto, o que permite trocar e durante quanto tempo é decisão exclusivamente sua, e a responsabilidade de a honrar perante o seu cliente é sua.

3. A sua conta e as suas credenciais

Para utilizar a plataforma precisa de uma conta com um e-mail válido e uma palavra-passe. A conta é pessoal e intransmissível, e responde por tudo o que nela for feito.

• Mantenha os seus dados de registo corretos e atualizados — é para o e-mail registado que enviamos avisos de faturação, de segurança e de alterações a este contrato.
• Guarde a sua palavra-passe. Não a partilhe e não a reutilize noutros serviços.
• Cada plano permite um número de acessos simultâneos. Partilhar credenciais com mais pessoas do que o plano prevê é uma violação deste contrato, não um limite técnico a contornar.
• Avise-nos de imediato, pelo e-mail de contacto no final deste documento, se suspeitar que alguém acedeu à sua conta sem autorização.

Não temos acesso à sua palavra-passe e não a podemos recuperar — podemos apenas enviar uma ligação de redefinição para o e-mail registado. Perder o acesso a esse e-mail pode significar perder o acesso à conta.

4. Planos e limites

O serviço é oferecido em planos, e cada plano tem limites próprios. Os limites e os preços em vigor são os apresentados no ecrã de planos dentro do sistema, que prevalece sobre qualquer material de divulgação anterior.

O que os limites controlam

• Número de clientes finais registados na conta.
• Número de acessos simultâneos à mesma conta.
• Número de mensagens (SMS e e-mails) enviadas por mês, com contagem reiniciada mensalmente.
• Disponibilidade do cartão de fidelização virtual.

O que acontece ao atingir um limite

Atingir um limite bloqueia a ação correspondente, não a conta: com o limite de clientes esgotado continua a atribuir pontos, a consultar e a premiar quem já está registado, mas não consegue registar mais ninguém até libertar espaço ou mudar de plano. Com a quota mensal de mensagens esgotada, o envio automático para. Avisamos dentro do sistema quando está perto de um limite.

As mudanças de plano produzem efeito imediato. Uma redução de plano que deixe a conta acima do limite do novo plano não apaga nada: os dados continuam lá e acessíveis, e apenas novos registos ficam bloqueados até a conta caber no limite.

5. Preços, faturação e renovação

A subscrição é periódica e cobrada antecipadamente pelo período contratado, renovando-se automaticamente no final de cada período até que a cancele. Os pagamentos são processados pela Stripe; não guardamos números de cartão nos nossos sistemas.

• Podemos atualizar preços, com aviso para o e-mail registado com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço aplica-se a partir da renovação seguinte, e pode cancelar antes dela caso não concorde.
• Impostos e taxas aplicáveis podem acrescer ao preço anunciado.
• Em caso de falha no pagamento, avisamos por e-mail e tentamos cobrar novamente. Persistindo a falta de pagamento, o acesso à conta pode ser suspenso.
• A suspensão por falta de pagamento não apaga dados. Os seus dados continuam guardados durante o prazo previsto na cláusula 12, e o acesso é reposto com a regularização.

6. Período experimental, cancelamento e reembolso

Quando houver período experimental, é gratuito e pode ser terminado por si em qualquer momento antes do fim, sem cobrança. Se não cancelar até ao fim do período experimental, a subscrição inicia-se e é feita a primeira cobrança.

Pode cancelar a subscrição quando quiser, no próprio sistema ou pelo e-mail de contacto. O cancelamento termina as renovações futuras e o acesso mantém-se até ao fim do período já pago — não fazemos cobrança proporcional nem devolvemos a fração não utilizada do período em curso, salvo no caso do parágrafo seguinte.

Livre resolução: tratando-se de contratação à distância, pode desistir da primeira subscrição no prazo de 7 (sete) dias seguidos a contar do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago, bastando pedi-lo pelo e-mail de contacto. Este prazo aplica-se uma vez, à contratação inicial, e não às renovações.

Fora destas situações, os reembolsos são analisados caso a caso, e a indisponibilidade relevante do serviço por causa que nos seja imputável é motivo legítimo para pedir um.

7. Os dados dos seus clientes são da sua responsabilidade

Esta é a cláusula mais importante deste contrato. Quanto aos dados dos seus clientes finais, o subscritor é o responsável pelo tratamento e nós somos subcontratante, nos termos da lei brasileira de proteção de dados (Lei 13.709/2018, a LGPD), aplicável a este contrato. O subscritor decide o que recolher e para quê; nós tratamos esses dados apenas para operar o serviço e seguindo as suas instruções.

Ao registar um cliente final na plataforma, o subscritor declara e garante que:

• tem fundamento de licitude para tratar aqueles dados, obtendo consentimento quando essa seja a base aplicável, em especial para o envio de mensagens promocionais;
• informou o seu cliente, de forma clara, de que os dados serão utilizados no seu programa de fidelização e são tratados por um fornecedor de tecnologia em seu nome;
• recolhe apenas os dados necessários ao programa e não utiliza a plataforma para guardar dados sensíveis, como informação de saúde, biometria, religião, origem racial ou opinião política;
• responde aos pedidos dos seus clientes sobre os dados deles — acesso, retificação, apagamento, portabilidade e retirada do consentimento;
• obteve o consentimento do representante legal quando o cliente final for menor de idade.

Nós não utilizamos os dados dos seus clientes finais para fins próprios, não os vendemos, não os partilhamos com outros subscritores e não os aproveitamos para publicidade. Se recebermos diretamente de um cliente final um pedido sobre os dados dele, encaminhamo-lo ao subscritor, a quem cabe o dever de responder.

A Política de Privacidade descreve em detalhe que dados tratamos, com quem os partilhamos para operar o serviço e por quanto tempo os guardamos. Faz parte integrante deste contrato.

8. Utilização aceitável

Ao utilizar a plataforma, concorda em não:

• utilizá-la para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou enganosa, nem para atividade que exija licença que não possua;
• enviar mensagens a quem não autorizou recebê-las, nem usar os envios da plataforma para spam ou para conteúdo alheio ao seu programa de fidelização;
• registar dados de terceiros sem fundamento de licitude, nem inserir dados que saiba serem falsos;
• revender, sublicenciar, alugar ou apresentar a plataforma como serviço próprio, nem dar acesso à conta a quem não integre o seu negócio;
• copiar, descompilar, fazer engenharia inversa ou tentar extrair o código-fonte, nem usar a plataforma para desenvolver produto concorrente;
• sobrecarregar a infraestrutura, contornar limites do plano, automatizar acessos em escala anormal ou tentar aceder a contas e dados de outros subscritores;
• testar a segurança do sistema sem a nossa autorização prévia por escrito.

Encontrou uma falha de segurança? Escreva para o e-mail de contacto no final deste documento antes de a divulgar. Comunicações de boa-fé são bem-vindas e não serão tratadas como violação desta cláusula.

9. Mensagens para clientes finais

A plataforma envia e-mails e SMS aos seus clientes finais quando o subscritor configura esse envio: aviso de saldo ao atribuir pontos, felicitação de aniversário e entrega do cartão virtual. Cada envio é uma instrução sua, feita em seu nome, com o nome do seu negócio na mensagem.

• O conteúdo das mensagens configuráveis é escrito pelo subscritor, e a responsabilidade por ele é sua.
• Os envios consomem a quota mensal do plano e param quando esta se esgota.
• A entrega depende de operadoras de telecomunicações, fornecedores de e-mail e filtros antispam. Fazemos o envio; não podemos garantir a receção, nem o prazo dela.
• Reservamo-nos o direito de suspender envios que gerem queixas de spam ou que aparentem utilização indevida, avisando o subscritor.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, o seu código, o seu design, a marca Meu Cartão Fidelidade e tudo o que a compõe são nossos e assim permanecem. A subscrição concede uma licença de utilização pessoal, limitada, revogável e não exclusiva, enquanto estiver em vigor, e não transfere qualquer direito sobre o produto.

Os dados que regista são seus e continuam seus. O logótipo e os restantes materiais que carregar também. Para operar o serviço, autoriza-nos a armazenar, tratar e apresentar esse conteúdo no necessário para entregar as funcionalidades contratadas — por exemplo, mostrar o seu logótipo no cartão virtual e nos e-mails enviados aos seus clientes. Essa autorização existe para essa finalidade e termina com a eliminação do conteúdo ou da conta.

Sugestões e ideias que nos enviar podem ser usadas para melhorar o produto, sem que isso gere obrigação de pagamento ou de confidencialidade — o que não nos autoriza a divulgar os seus dados nem o nome do seu negócio.

11. Disponibilidade, apoio e manutenção

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e acessível, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta e não oferecemos, nesta versão do contrato, um acordo de nível de serviço com percentagem garantida.

• As manutenções programadas são feitas de preferência em horários de menor utilização e, quando se preveja indisponibilidade relevante, avisadas com antecedência.
• As interrupções podem resultar de falhas de fornecedores de infraestrutura, da sua ligação, de ataques ou de outros eventos fora do nosso controlo.
• O apoio é prestado pelo e-mail de contacto, em português, em dias úteis. Respondemos com a maior brevidade possível, sem prazo contratual de resposta.
• Podemos alterar, melhorar ou descontinuar funcionalidades. Se a descontinuação for relevante, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência para o e-mail registado.

A plataforma não substitui os seus próprios controlos. Recomendamos que mantenha registos do que for essencial ao seu negócio e que utilize a exportação de dados periodicamente.

12. Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos que causarmos por falha nossa comprovada, até ao limite do valor total pago nos 12 (doze) meses anteriores ao facto — ou, se a subscrição tiver menos de 12 meses, o total pago até então.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, dano à imagem, prejuízos indiretos, nem pelas consequências de: dados registados incorretamente; regras de programa de fidelização definidas pelo subscritor; mensagens que não chegaram por causa de operadora, fornecedor ou filtro antispam; utilização da conta por alguém a quem o subscritor deu acesso; e indisponibilidade causada por terceiros ou por evento fora do nosso controlo razoável.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei não permita afastar. Se a legislação de consumo aplicável for mais protetora do que este contrato em algum ponto, é ela que vale nesse ponto.

13. Suspensão, cessação e o que acontece aos dados

Pode encerrar a conta em qualquer momento no próprio sistema. O encerramento exige a sua palavra-passe, cancela a subscrição e apaga os seus dados de registo, a sua configuração, os seus clientes finais e os ficheiros que carregou.

Podemos suspender ou terminar o acesso, com aviso para o e-mail registado, em caso de falta de pagamento, de violação deste contrato ou de utilização que ponha em risco a plataforma ou outros subscritores. Em violação grave — atividade ilícita, ataque à infraestrutura, utilização de dados de terceiros sem fundamento de licitude — a suspensão pode ser imediata. Também podemos cessar, sempre com os avisos e prazos abaixo, uma conta sem subscrição ativa — gratuita, ou cancelada e já fora do período pago — que permaneça sem qualquer atividade durante mais de 90 (noventa) dias.

• Antes de uma cessação por nossa iniciativa, salvo violação grave, tem 30 (trinta) dias para exportar os seus dados.
• Após a cessação, guardamos os dados até 90 (noventa) dias para permitir a reativação, e depois apagamo-los.
• Os registos que a lei nos obriga a manter — documentos fiscais e registos de acesso, por exemplo — são guardados pelo prazo legal, mesmo depois de apagado o restante.
• Pode pedir a eliminação imediata, sem esperar os 90 dias, pelo e-mail de contacto.

14. Alterações a este contrato

Podemos alterar estes termos. As alterações relevantes — que afetem preços, limites, responsabilidades ou o tratamento de dados — são avisadas para o e-mail registado com pelo menos 30 dias de antecedência. Os ajustes de redação e as correções entram em vigor com a publicação.

A data no início deste documento indica a última alteração. Continuar a utilizar a plataforma depois da entrada em vigor significa aceitar a nova versão; se não concordar, pode cancelar antes disso, sem penalização.

15. Disposições gerais

• Este contrato, com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes quanto ao serviço, e substitui entendimentos anteriores.
• Não pode transferir este contrato sem o nosso acordo escrito. Nós podemos transferi-lo em caso de reorganização societária, fusão ou venda do negócio, mantendo-se as suas condições.
• A tolerância face a um incumprimento não significa renúncia ao direito de o exigir mais tarde.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

Este contrato é regido pela lei brasileira. Elege-se o foro do domicílio do subscritor para dirimir qualquer litígio, quando aplicável a legislação de consumo; nos restantes casos, o foro da nossa sede.

Dúvidas sobre estes termos? Escreva para contato@meucartaofidelidade.com.