Termos de uso

Este documento é o contrato entre você e o Meu Cartão Fidelidade. Ele explica o que entregamos, o que cobramos, o que esperamos de você e, principalmente, o que você assume ao cadastrar dados dos seus clientes na nossa plataforma. Leia com atenção: ao criar uma conta ou entrar no sistema, você concorda com tudo o que está aqui.

1. Quem somos e quem é você

O Meu Cartão Fidelidade é um serviço de gestão de programas de fidelidade oferecido por EMBLEMMA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 68.144.255/0001-61, Av. Advogado Horácio Raccanello Filho, 6326, Sala 7, CEP 87020-035, Maringá – PR. Marca registrada no INPI sob o nº BR512024004613-5.

Ao longo deste documento:

• "Nós", "nosso" ou "plataforma" somos o Meu Cartão Fidelidade.
• "Você" ou "assinante" é a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço e opera a conta.
• "Cliente final" é a pessoa cujos dados você cadastra na plataforma para participar do seu programa de fidelidade — o cliente do seu negócio, não o nosso.
• "Conta" é o ambiente isolado onde ficam a sua configuração, os seus clientes finais e o seu histórico.

A distinção entre você e o cliente final atravessa todo este contrato. Você decide quais clientes cadastrar, quais dados coletar e quais mensagens enviar. Nós executamos essas decisões e não tomamos nenhuma por conta própria.

2. O que o serviço faz

A plataforma permite cadastrar clientes finais, registrar pontos por visita ou por valor, controlar prêmios e resgates, manter o histórico de cada cliente, emitir um cartão fidelidade virtual e enviar mensagens automáticas de saldo e de aniversário por e-mail ou SMS.

O serviço é entregue como software na internet, no estado em que se encontra e com as funcionalidades disponíveis no momento do uso. Não vendemos software para instalação, não desenvolvemos funcionalidades sob demanda como parte da assinatura e não prometemos recursos que ainda não existem.

Não somos instituição financeira, meio de pagamento, emissor de cartão nem intermediário de vendas. Os pontos e prêmios do seu programa não são moeda, crédito, título de capitalização ou valor mobiliário: são uma regra comercial sua, que a plataforma apenas registra. Quanto vale um ponto, o que ele troca e por quanto tempo é decisão exclusivamente sua, e a responsabilidade por honrá-la perante o seu cliente é sua.

3. Sua conta e suas credenciais

Para usar a plataforma você precisa de uma conta com um e-mail válido e uma senha. A conta é pessoal e intransferível, e você responde por tudo o que for feito dentro dela.

• Mantenha os seus dados de cadastro corretos e atualizados — é para o e-mail cadastrado que enviamos avisos de cobrança, de segurança e de mudanças neste contrato.
• Guarde a sua senha. Não a compartilhe e não a reutilize em outros serviços.
• Cada plano permite um número de acessos simultâneos. Compartilhar credenciais com mais pessoas do que o seu plano prevê é uma violação deste contrato, não um limite técnico a ser contornado.
• Avise-nos imediatamente, pelo e-mail de contato ao final deste documento, se suspeitar que alguém acessou a sua conta sem autorização.

Não temos acesso à sua senha e não podemos recuperá-la — podemos apenas enviar um link de redefinição para o e-mail cadastrado. Perder o acesso ao e-mail cadastrado pode significar perder o acesso à conta.

4. Planos e limites

O serviço é oferecido em planos, e cada plano tem limites próprios. Os limites e os preços vigentes são os exibidos na tela de planos dentro do sistema, que prevalece sobre qualquer material de divulgação anterior.

O que os limites controlam

• Quantidade de clientes finais cadastrados na conta.
• Quantidade de acessos simultâneos à mesma conta.
• Quantidade de mensagens (SMS e e-mails) enviadas por mês, com contagem reiniciada a cada mês.
• Disponibilidade do cartão fidelidade virtual.

O que acontece ao atingir um limite

Atingir um limite bloqueia a ação correspondente, não a conta: com o limite de clientes esgotado você continua pontuando, consultando e premiando quem já está cadastrado, mas não consegue cadastrar mais ninguém até liberar espaço ou mudar de plano. Com a cota mensal de mensagens esgotada, o envio automático para. Avisamos dentro do sistema quando você está perto de um limite.

Mudanças de plano passam a valer imediatamente. Uma redução de plano que deixe a conta acima do limite do plano novo não apaga nada: os dados continuam lá e acessíveis, e apenas novas inclusões ficam bloqueadas até a conta caber no limite.

5. Preços, cobrança e renovação

A assinatura é recorrente e cobrada antecipadamente pelo período contratado, renovando-se automaticamente ao final de cada período até que você cancele. Os pagamentos são processados pela Stripe; não armazenamos números de cartão nos nossos sistemas.

• Podemos reajustar preços, com aviso pelo e-mail cadastrado com no mínimo 30 dias de antecedência. O novo preço vale a partir da renovação seguinte, e você pode cancelar antes dela se não concordar.
• Impostos e tarifas aplicáveis podem ser somados ao preço anunciado.
• Em caso de falha no pagamento, avisamos por e-mail e tentamos a cobrança novamente. Persistindo a inadimplência, o acesso à conta pode ser suspenso.
• Suspensão por inadimplência não apaga dados. Os seus dados continuam guardados durante o prazo previsto na cláusula 12, e o acesso é restabelecido com a regularização.

6. Teste, cancelamento e reembolso

Quando houver período de teste, ele é gratuito e pode ser encerrado por você a qualquer momento antes do fim, sem cobrança. Se você não cancelar até o fim do teste, a assinatura começa e a primeira cobrança é feita.

Você pode cancelar a assinatura quando quiser, pelo próprio sistema ou pelo e-mail de contato. O cancelamento encerra as renovações futuras e o acesso permanece até o fim do período já pago — não fazemos cobrança proporcional nem devolvemos a fração não usada do período em curso, salvo no caso do parágrafo seguinte.

Arrependimento: por se tratar de contratação a distância, você pode desistir da primeira assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago, bastando pedir pelo e-mail de contato. Esse prazo vale uma vez, para a contratação inicial, e não se aplica a renovações.

Fora dessas hipóteses, reembolsos são analisados caso a caso, e a indisponibilidade relevante do serviço por causa atribuível a nós é motivo legítimo para pedir um.

7. Os dados dos seus clientes são responsabilidade sua

Esta é a cláusula mais importante deste contrato. Em relação aos dados dos seus clientes finais, você é o controlador e nós somos o operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Você decide o que coletar e por quê; nós tratamos esses dados somente para operar o serviço e seguindo as suas instruções.

Ao cadastrar um cliente final na plataforma, você declara e garante que:

• tem base legal para tratar aqueles dados, obtendo consentimento quando ele for a base aplicável, em especial para o envio de mensagens promocionais;
• informou ao seu cliente, de forma clara, que os dados dele serão usados no seu programa de fidelidade e que são processados por um fornecedor de tecnologia em seu nome;
• coleta apenas os dados necessários ao programa e não usa a plataforma para armazenar dados sensíveis, como informações de saúde, biometria, religião, origem racial ou opinião política;
• atende aos pedidos dos seus clientes sobre os dados deles — acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento;
• obteve o consentimento do responsável legal quando o cliente final for menor de idade.

Nós não usamos os dados dos seus clientes finais para os nossos próprios fins, não os vendemos, não os compartilhamos com outros assinantes e não os aproveitamos para publicidade. Se recebermos diretamente de um cliente final um pedido sobre os dados dele, encaminhamos a você, que é quem tem o dever de responder.

A Política de Privacidade descreve em detalhe quais dados tratamos, com quem os compartilhamos para operar o serviço e por quanto tempo os guardamos. Ela é parte integrante deste contrato.

8. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• usá-la para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou enganosa, nem para atividade que exija licença que você não tenha;
• enviar mensagens a quem não autorizou recebê-las, nem usar os envios da plataforma para spam ou para conteúdo estranho ao seu programa de fidelidade;
• cadastrar dados de terceiros sem base legal, nem inserir dados que você sabe serem falsos;
• revender, sublicenciar, alugar ou oferecer a plataforma como se fosse serviço próprio, nem dar acesso à conta a quem não integra o seu negócio;
• copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte, nem usar a plataforma para desenvolver produto concorrente;
• sobrecarregar a infraestrutura, contornar limites do plano, automatizar acessos em escala anormal ou tentar acessar contas e dados de outros assinantes;
• testar a segurança do sistema sem autorização prévia nossa por escrito.

Encontrou uma falha de segurança? Escreva para o e-mail de contato ao final deste documento antes de divulgá-la. Reportes de boa-fé são bem-vindos e não serão tratados como violação desta cláusula.

9. Mensagens para clientes finais

A plataforma envia e-mails e SMS aos seus clientes finais quando você configura esse envio: aviso de saldo ao pontuar, felicitação de aniversário e entrega do cartão virtual. Cada envio é uma instrução sua, feita em seu nome, com o nome do seu negócio na mensagem.

• O conteúdo das mensagens configuráveis é escrito por você, e a responsabilidade por ele é sua.
• Os envios consomem a cota mensal do seu plano e param quando ela se esgota.
• A entrega depende de operadoras de telefonia, provedores de e-mail e filtros antispam. Fazemos o envio; não podemos garantir o recebimento, nem o prazo dele.
• Reservamo-nos o direito de suspender envios que gerem reclamações de spam ou que aparentem uso indevido, avisando você.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, o seu código, o seu design, a marca Meu Cartão Fidelidade e tudo o que a compõe são nossos e permanecem nossos. A assinatura concede a você uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva, enquanto ela estiver vigente, e não transfere nenhum direito sobre o produto.

Os dados que você cadastra são seus e continuam seus. O logotipo e demais materiais que você enviar também. Para operar o serviço, você nos autoriza a armazenar, processar e exibir esse conteúdo no que for necessário para entregar as funcionalidades que você contratou — por exemplo, mostrar o seu logotipo no cartão virtual e nos e-mails enviados aos seus clientes. Essa autorização existe para essa finalidade e termina com a exclusão do conteúdo ou da conta.

Sugestões e ideias que você nos enviar podem ser usadas para melhorar o produto, sem que isso gere obrigação de pagamento ou de sigilo — o que não nos autoriza a divulgar os seus dados nem o nome do seu negócio.

11. Disponibilidade, suporte e manutenção

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e acessível, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta e não oferecemos, nesta versão do contrato, um acordo de nível de serviço com percentual garantido.

• Manutenções programadas são feitas preferencialmente em horários de menor uso e, quando previstas para causar indisponibilidade relevante, avisadas com antecedência.
• Interrupções podem decorrer de falhas de fornecedores de infraestrutura, da sua conexão, de ataques ou de outros eventos fora do nosso controle.
• O suporte é prestado pelo e-mail de contato, em português, em dias úteis. Respondemos o mais rápido possível, sem prazo contratual de resposta.
• Podemos alterar, melhorar ou descontinuar funcionalidades. Se a descontinuação for relevante, avisamos com no mínimo 30 dias de antecedência pelo e-mail cadastrado.

A plataforma não substitui os seus próprios controles. Recomendamos que você mantenha registros do que for essencial ao seu negócio e use a exportação de dados periodicamente.

12. Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos que causarmos por falha nossa comprovada, até o limite do valor total pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato — ou, se a assinatura tiver menos de 12 meses, o total pago até então.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, dano à imagem, prejuízos indiretos, nem por consequências de: dados que você cadastrou incorretamente; regras de programa de fidelidade que você definiu; mensagens que não chegaram por causa de operadora, provedor ou filtro antispam; uso da conta por alguém a quem você deu acesso; e indisponibilidade causada por terceiros ou por evento fora do nosso controle razoável.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei não permite afastar. Se a legislação de consumo aplicável for mais protetiva do que este contrato em algum ponto, é ela que vale nesse ponto.

13. Suspensão, encerramento e o que acontece com os dados

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo próprio sistema. O encerramento exige a sua senha, cancela a assinatura e apaga os seus dados de cadastro, a sua configuração, os seus clientes finais e os arquivos que você enviou.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso pelo e-mail cadastrado, em caso de inadimplência, de violação deste contrato ou de uso que ponha em risco a plataforma ou outros assinantes. Em violação grave — atividade ilegal, ataque à infraestrutura, uso de dados de terceiros sem base legal — a suspensão pode ser imediata. Também podemos encerrar, sempre com os avisos e prazos abaixo, conta sem assinatura ativa — gratuita, ou cancelada e já fora do período pago — que permaneça sem nenhuma atividade por mais de 90 (noventa) dias.

• Antes de um encerramento por nossa iniciativa, salvo violação grave, você tem 30 (trinta) dias para exportar os seus dados.
• Após o encerramento, guardamos os dados por até 90 (noventa) dias para permitir a reativação, e depois os apagamos.
• Registros que a lei nos obriga a manter — documentos fiscais e registros de acesso, por exemplo — são guardados pelo prazo legal, mesmo depois da exclusão do restante.
• Você pode pedir a exclusão imediata, sem esperar os 90 dias, pelo e-mail de contato.

14. Alterações neste contrato

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes — que afetem preços, limites, responsabilidades ou o tratamento de dados — são avisadas pelo e-mail cadastrado com no mínimo 30 dias de antecedência. Ajustes de redação e correções entram em vigor com a publicação.

A data no topo deste documento indica a última alteração. Continuar usando a plataforma depois da entrada em vigor significa aceitar a nova versão; se você não concordar, pode cancelar antes disso, sem multa.

15. Disposições gerais

• Este contrato, junto com a Política de Privacidade, é o acordo integral entre as partes sobre o serviço, e substitui entendimentos anteriores.
• Você não pode transferir este contrato sem a nossa concordância por escrito. Nós podemos transferi-lo em caso de reorganização societária, fusão ou venda do negócio, mantidas as suas condições.
• A tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito de exigi-lo depois.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do assinante para dirimir qualquer controvérsia, quando aplicável a legislação consumerista; nos demais casos, o foro da nossa sede.

Dúvidas sobre estes termos? Escreva para contato@meucartaofidelidade.com.